Direito do Consumidor
Ministério da Justiça. Coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Cartilha do Consumidor, uma publicação com informações básicas necessárias à proteção de seus direitos de consumidor no dia-a-dia. Referências a legislação, notícias, eventos, publicações.

No queries for www.mj.gov.br/DPDC